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Instalada comissão que vai elaborar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação 0

Começaram os trabalhos de elaboração da nova legislação brasileira de arbitragem. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, instalou nesta quarta-feira (3) a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). “A finalidade do direito é a pacificação social, e a arbitragem nada mais é [...]


Dúvidas sobre Mediação e Arbitragem 0

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 1. O que é arbitragem? A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros. 2. Quem decide a controvérsia por arbitragem? Será um árbitro, ou [...]