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Instalada comissão que vai elaborar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação 0

Começaram os trabalhos de elaboração da nova legislação brasileira de arbitragem. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, instalou nesta quarta-feira (3) a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). “A finalidade do direito é a pacificação social, e a arbitragem nada mais é [...]